A cooperação policial e judiciária em matéria penal na União Europeia: Evolução e perspectivas

A cooperação policial e judiciária em matéria penal desenvolvida no seio da União Europeia - o seu Terceiro Pilar - é parte integrante daquele que é um dos maiores desafios da integração europeia: o desenvolvimento da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo encontrou consagração constitucional em Portugal com a quinta revisão da Constituição, em 2001