Avaliação de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio Jundiaí (SP)

Orientador: Prof. Dr. Junior Ruiz GarciaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico. Defesa : Curitiba, 18/02/2020Inclui referências: p. 114-128Resumo: O crescimento populacional e a intensificação do uso dos recursos hídricos têm fomentado a discussão sobre a necessidade de adequação da gestão frente à degradação das bacias hidrográficas. Os instrumentos de gestão avançaram com o propósito de mitigar comportamentos nocivos e/ou incentivar a preservação da bacia hidrográfica. Em 2006, foi implementada nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos. No entanto, a região enfrentou uma crise hídrica em 2014 e os indicadores de qualidade da água revelam que ainda há o que melhorar. Diante dos desafios que persistem em termos de disponibilidade e qualidade hídrica, o objetivo do presente estudo consiste em avaliar se a cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Jundiaí (SP) alcançou os objetivos dispostos nas legislações sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (Lei Estadual nº 12.183/2005). A Bacia do Rio Jundiaí (BRJ) é de especial interesse, no contexto das Bacias PCJ, pelo intenso crescimento populacional e pela sua representatividade econômica para o estado de São Paulo, apesar de ser a menor em área dentre essas bacias. A avaliação do "real valor" da água foi realizada a partir do cálculo do custo de provimento, que congrega o custo de restauração da cobertura vegetal em áreas que deveriam ser preservadas e o custo de oportunidade envolvido na substituição de atividades econômicas que ocupam essas áreas pela vegetação. Com um déficit de cobertura vegetal em áreas de preservação de 23.670,8 ha, o custo de provimento incluindo o cercamento, R$ 32,9 milhões, o custo de restauração médio, de R$ 353,4 milhões, e o custo de oportunidade, que varia de R$ 35,7 milhões (considerando o custo total) à R$ 93,8 milhões ao ano (despesas com custeio), ficou entre R$ 422 milhões e R$ 480 milhões, enquanto a arrecadação com a cobrança estadual foi de R$ 3 milhões, em 2017. Para identificar se a cobrança contribuiu para a racionalização do uso da água, utilizou-se o procedimento de dados em painel. Os resultados mostram que a existência da cobrança não promoveu a redução do consumo. A análise dos investimentos necessários, previstos no Plano de Ação, indicou que a arrecadação não é suficiente para suprir a necessidade de financiamento da BRJ. A avaliação conjunta dos resultados leva à conclusão de que a cobrança não tem alcançado seus objetivos, conforme disposto na legislação. A adequação da cobrança requer a inclusão dos valores econômico, social e ambiental envolvidos na provisão da água, a divulgação do instrumento e inclusão efetiva da sociedade no processo de implementação e a priorização de investimentos em recuperação ambiental. Palavras-chave: Gestão de Bacias Hidrográficas. Serviços Ecossistêmicos. Valoração dos Recursos Naturais. Cobrança pelo Direito de Uso da Água. Economia Ecológica.Abstract: Population growth and the intensification of the use of water resources have fostered a discussion about the need for adequate management in view of the degradation of river basins. Management instruments have moved forward with the purpose of mitigating harmful behavior and/or encouraging the preservation of the hydrographic basin. In 2006, charging for the right to use water resources was implemented in the Hydrographic Basins of the Piracicaba, Capivari and Jundiaí Rivers (PCJ). However, the region faced a water crisis in 2014 and water quality indicators reveal that there is still room for improvement. In view of the challenges that persist in terms of water availability and quality, the objective of the present study is to assess whether the charge for water use in the Jundiaí River Hydrographic Basin (SP) has achieved the objectives set out in the legislation on the National Water Resources Policy (Law nº 9.433/ 1997) and on the Charge for the Use of Water Resources (State Law nº 12.183/2005). The Jundiaí River Basin (BRJ) is of special interest, in the context of the PCJ Basins, due to the intense population growth and its economic representativeness for the state of São Paulo, despite being the smallest in area among these basins. The assessment of the "real value" of the water was performed by calculating the cost of supply, which includes the cost of restoring vegetation in areas that should be preserved and the opportunity cost involved in replacing economic activities that occupy these areas through vegetation. With a deficit of vegetation cover in preservation areas of 23,670.8 ha, the cost of supply including fencing, R$ 32.9 million, the average restoration cost, of R$ 353.4 million, and the opportunity cost, which varies from R$ 35.7 million (considering the total cost) to R $ 93.8 million per year (costing expenses), was between R$ 422 million and R$ 480 million, while the collection with the state charging was of R$ 3 million, in 2017. To identify whether the charge contributed to the rational use of water, the panel data procedure was used. The results show that the existence of the charge did not promote a reduction in consumption. The analysis of the necessary investments, foreseen in the Action Plan, indicated that the collection is not sufficient to supply the BRJ financing need. The joint evaluation of the results leads to the conclusion that the collection has not achieved its objectives, as provided for in the legislation. Adequate collection requires the inclusion of the economic, social and environmental values involved in the provision of water, the disclosure of the instrument and the effective inclusion of society in the implementation process and the prioritization of investments in environmental recovery. Keywords: Watershed Management. Ecosystem Services. Valuation of Natural Resources. Charging for the Right to Use Water. Ecological Economics