A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL: EFICÁCIA NO QUADRO DAS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho buscou analisar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e Outros vs. Brasil, conhecido como Caso da Guerrilha do Araguaia, e sua repercussão na sociedade brasileira, especialmente sua relação com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 153. A Lei de Anistia promulgada durante o período do regime militar no Brasil caracterizou o fenômeno da justiça de transição nos moldes de períodos semelhantes pelos quais passaram diversos países da América Latina. A anistia justificou a falta de responsabilização penal pelas autoridades brasileiras daqueles que comprovadamente perpetraram graves violações dos direitos humanos. O Poder Judiciário brasileiro contrariou decisão de corte internacional a cuja jurisdição o país subordinou-se espontaneamente