Pagamento por serviços ambientais (PSA) no âmbito do projeto "Conservador das Aguas" (Extrema/MG): uma análise da efetividade socioambiental

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.Esta pesquisa tem a finalidade de investigar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento econômico-jurídico, relativamente recente na Política Ambiental, que se difundiu de modo acelerado em distintas regiões do Brasil. Múltiplos formatos de PSA desenvolvem-se no presente, devido, principalmente, à ausência de um marco regulatório federal, o que leva a crer que o arcabouço teórico da Economia e do Direito, individualmente considerados, ainda é insuficiente para retratar o instituto em todas as suas nuances. Assim, esta dissertação pretende trazer algumas respostas para a ciência jurídica em relação à efetividade socioambiental do fenômeno, utilizando, para tanto, um estudo de caso como método de pesquisa, a partir da pesquisa documental e de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, com o objetivo de delimitar a hipótese. Selecionou-se como campo de observação o Projeto "Conservador das Águas", desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Extrema/MG, em razão do seu pioneirismo, da durabilidade razoável do programa (dez anos de existência) e da região estratégica onde é implementado. O subsídio teórico traçado na primeira parte do trabalho configura-se numa compreensão do paradigma reducionista predominante na Economia, que desconsidera a relevância da biosfera na sustentação do processo econômico, e da emergência da Economia Ecológica que, conectada ao pensamento complexo e à criação de um campo de convergência entre a economia e a ecologia, apresenta-se como um caminho a ser buscado pelo Direito no panorama de crise ambiental contemporânea. A sistematização das fisionomias e características do PSA no cenário internacional e nacional auxilia no entendimento do instituto sob a perspectiva de suas variadas tipologias de aplicação. A análise do caso concreto, realizada na terceira parte, serve de suporte às constatações delimitadas pelas variáveis de pesquisa, que consistiram em examinar se o projeto "Conservador das Águas" poderia prover melhorias na qualidade ambiental da região delimitada, sobretudo na qualidade da água, biodiversidade e cobertura florestal (primeira variável); e, conjuntamente, se o programa de PSA induziu uma sensibilização ecológica nos atores sociais participantes (segunda variável). A estrutura metodológica trazida pela coleta de dados permitiu inferir que o PSA, no âmbito do Projeto "Conservador das Águas", tende a contribuir à melhoria ambiental na área de sua abrangência e; conjuntamente, pode promover, em certa medida, a conscientização social do público envolvido. Em conjunto com as variáveis, trabalhou-se com os "gargalos" identificados no diagnóstico do estudo de caso, com o escopo de que a pesquisa não perdesse sua tarefa de contribuir com o aperfeiçoamento do instituto, além de atender o seu caráter crítico. As considerações partidas do contexto de Extrema induzem à constatação de que o PSA, como instrumento de política estatal, deve ser estudado pela ciência jurídica, de forma que ele seja moldado para a construção de uma racionalidade alinhada à Economia Ecológica.Abstract : This research aims to investigate the Payment for Environmental Services (PES), an economical-legal instrument, relatively recent in Environmental Policy. The PES has spread in an accelerated way, to various regions of Brazil. Multiple formats of PES are developing, mainly due to the absence of federal regulation, which leads us to believe that Economy and Law, individually, are insufficient to describe this institute in all its nuances. From this reality, this study seeks to answer the legal and environmental effectiveness of this social phenomenon, using as backbone a case study as research method, starting from document research and both structured and semi- structured interviews, as means of narrowing the research object. The object of observation is the program ?Conservador das Águas? (?Water Preserver?, created by the City of Extrema/MG, due to it being pioneer of its kind, its long duration (ten years) and the strategic region of its installation. The hypothetical construction dialogues with the theory brought on in the first chapter of the study: that classical Economics Theory disregards the importance of the biosphere in the economics process, and due to this disregard, the movement known as Ecological Economics, linked to complex thinking, has emerged as a new path to follow for Law scholars, especially in this current panorama of environmental crisis. A thorough systematization of the characteristics of PES throughout the world helps understanding the institute fully. Proceeding, the third chapter aims to verify if the case study supports the study?s variables: ?can the project improve environmental quality, such as water quality, biodiversity and forest cover?; and also, has the PES project induced ecological sensibility onto the social participants?.? The collection of data allowed a conclusion that the project, in a way, has a tendency of contributing both to the environmental improvement, and to the ecological sensibility of the social actors involved. Also mentioned were the so-called obstacles to the project?s success. To sum up, the context of the PES project in Extrema/MG allows us to asseverate that PES, as an instrument of state policy, must be thoroughly studied by Law scholars, in a way that its objectives may be aligned in the pursuit of rationality, connected to Ecological Economics