Possibilidades e limites do acesso dos trabalhadores com relações informais de trabalho à previdência social

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2014.O objetivo desta pesquisa é compreender quais são as possibilidades e limites no acesso à proteção social no âmbito da Previdência Social pelos trabalhadores com relações informais de trabalho, particularmente, os vendedores ambulantes da parte insular de Florianópolis. Nossa hipótese sugere que a transformação do mundo do trabalho impõe aos trabalhadores formas de trabalho precário pelo rompimento com a relação contratual. Essa precariedade do trabalho realizado informalmente, suas condições, restrições e renda, aliados à baixa escolaridade e à dificuldade de compreensão da legislação previdenciária, impõem limites no acesso a esta política, especialmente pela exigência da regularidade da contribuição previdenciária frente à não regularidade do trabalho e renda desses trabalhadores. Metodologicamente, consideramos a totalidade das relações sociais no processo de produção capitalista e a particularidade do processo informal de trabalho dos vendedores ambulantes da Ilha de Santa Catarina. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de campo - denominada pesquisa empírica -, com a utilização de dados estatísticos que corroboraram nas análises. Foram entrevistados11 vendedores ambulantes que desenvolvem suas atividades laborativas especificamente na região central da cidade. O estudo conclui que o eixo central do trabalho informal é determinado pela precarização do trabalho, extensão da jornada de trabalho, insegurança salarial e desproteção social. Ainda, conclui-se que o acesso à política previdenciária pelos trabalhadores com relações informais - especialmente pelos ambulantes - não se relaciona somentecom a falta de informação, mas à capacidade contributiva da sua renda e à inadequação do modelo privatista do seguro social, isto é, à ausência de um sistema de proteção social público e universal, cuja concepção se baseie nos princípios da seguridade social. Finalmente, a pesquisa evidenciou que a disputa pela lógica do seguro x a seguridade social, segue pautando a Previdência Social, com ganhos significativos para a lógica do seguro nos últimos 20 anos, com destaque para a ampliação contraditória dos direitos sociais, que ocorreu no período recente. Assim, identificamos a necessidade de estruturação de um sistema público e universal de seguridade social, que consiga responder pela própria estrutura do mercado de trabalho no Brasil, assentado historicamente na precarização, sendo esta uma pauta de luta do conjunto da classe trabalhadora.Abstract : The objective of this study is to understand the possibilities for and limits to access to Social Security protections for workers with informal labor relationships, particularly, street vendors in Florianopolis, Brazil. Our hypothesis suggests that changing labor relations imposes on workers precarious forms of work by breaking with the contractual relationship. The precariousness of informal work, its conditions, restrictions and income, combined with low levels of education and the difficulty of understanding social security laws, places limits on access to this policy, especially the requirement for making regular contributions, which contrasts with the non-regularity of the work and income of these workers. Methodologically, we consider the totality of social relations in the capitalist production process and the particularity of the informal working process of street vendors in Florianópolis. It is a qualitative, empiric study, involving fieldwork, which use statistical data to corroborate the analysis. We interviewed 11 street vendors who work in the downtown area of the city. The study concludes that the central vector of the informal labor market is formed by job insecurity, long working hours, wage insecurity and lack of social protection. It also concludes that access to social security protections by workers with informal relationships - especially the street vendors is not only related to the lack of information, but to their ability to make contributions based on their income and the inadequacy of the private social security model, i.e., the absence of a public and universal social protection system, whose design is based on the principles of social welfare. Finally, the research showed that the dispute between the logic of social insurance x social security has been at the foundation of social welfare policy in Brazil, with significant gains made in the logic of insurance over the past 20 years, highlighted by a recent contradictory expansion of social rights. We thus identified the need to organize a public and universal social security system that can respond to the structure of the Brazilian labor market, which is historically based on precarious work. This is an agenda of struggle for the entire working class