A Violação de Direitos de crianças e adolescentes e a Política de Assistência Social em Florianópolis: um estudo sobre a demanda reprimida

TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1998 - CF/88 e posteriormente com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as crianças e adolescentes passaram a ser considerados como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta. Somado a isso, a partir da Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a centralidade na família passa a ser uma importante diretriz para concepção e implementação dos serviços, inclusive no atendimento a violação de direitos. Assim, com os direitos assegurados por normas constitucionais e infraconstitucionais, toda e qualquer forma de violência, exploração e/ou negligência que configure maus-tratos a crianças e adolescentes é considerada como violação de direitos. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI constitui uma resposta institucional às violações de direitos. Muito embora se tenha tido avanços no campo dos direitos, a situação de vitimização de crianças e adolescentes ainda é recorrente no país, e o PAEFI-Ilha não tem conseguido oferecer o atendimento no tempo necessário, criando assim uma “lista de espera” ou “demanda reprimida” nesse atendimento. Nesse sentido, a questão central da pesquisa é: quem são e quais sãos as crianças e adolescentes submetidos à violação de direitos que se encontram em lista de espera para o atendimento no PAEFI-Ilha e quais as alternativas institucionais que o município de Florianópolis oferece nesses casos para o seu enfrentamento. Quanto à metodologia, adotamos como base de estudo a pesquisa quanti-qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta dos dados, definimos como unidade de análise empírica o PAEFI-Ilha, sendo o universo da análise os 94 prontuários de famílias com crianças e adolescentes — encaminhados pelo PAEFI-Ilha ao Projeto Afago no ano de 2013 — e que estão com violação de direitos, totalizando 125 crianças e adolescentes. Juntamente com a análise dos prontuários/casos, foram realizadas 5 entrevistas semiestruturadas com diferentes sujeitos da PMAS. Concluímos que as meninas são as principais vítimas de violação de direitos em demanda reprimida no PAEFI-Ilha, sendo a maioria por violências intrafamiliares. A faixa etária mais violada é a de 7 a 14 anos, e a maior incidência de violência é a sexual, sendo a região do sul da Ilha de Florianópolis a que mais registra violações. A família se configura tanto quanto agressora quanto aquela que busca a denúncia de violação de direitos. A pesquisa também apontou que o PAEFI- Ilha não tem conseguido cumprir o seu papel de serviço de orientação, apoio e acompanhamento das famílias para a superação da violação de direitos de crianças e adolescentes. Os dados sistematizados evidenciaram períodos longos de espera por atendimento e/ou acompanhamento pelo serviço. Esse prolongamento existe dentro do próprio serviço do PAEFI-Ilha, mas também foi comprovado pela pesquisa o longo período a que essas crianças já tiveram que ser submetidas em razão da morosidade desde o Conselho Tutelar - CT, no período da denúncia, até o encaminhamento e posterior atendimento pelo PAEFI-Ilha, evidenciando que o Estado cumpre um papel de revitimizador desse público, quando deveria garanti-los