As responsabilidades civil e ambiental do município por sua conduta omissiva na prestação do serviço público de esgotamento sanitário

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia possui como objetivo primário verificar a falta ou ineficiência na prestação do serviço público de coleta e tratamento de esgotamento sanitário e, com base nesse fato, imputar ao município as responsabilidades ambiental e civil pelos danos ambientais e individuais sofridos pelos particulares, demonstrando que a conduta omissiva do ente municipal é condição essencial para a ocorrência de tais danos. A preocupação do autor também se volta com o grande descaso que os municípios brasileiros têm em relação aos serviços de saneamento básico, e os problemas advindos dessa omissão, a qual acaba por mitigar direitos subjetivos fundamentais (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde humana), além de deveres infraconstitucionais que obrigam o Poder Público Municipal a prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço público de esgotamento sanitário, principalmente por sua condição de titular do serviço de saneamento básico. Ademais, como objetivo secundário do presente trabalho, cabe frisar a finalidade primordialmente preventiva da adequada prestação do serviço público de esgotamento sanitário executado pelo município, que, além de recuperar o meio ambiente natural degradado e indenizar eventuais prejuízos sofridos pelos particulares, tem o condão de evitar futuras patologias, garantindo direitos fundamentais constitucionalmente previstos, quais sejam, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde humana, para que as presentes e futuras gerações possam usufruí-los de forma adequada. Cumpre salientar que a pesquisa foi elaborada a partir de doutrina, jurisprudência e legislação vigente, inclusive, com a amostragem de dados referentes à situação do saneamento básico no Brasil, e a demonstração de um caso paradigma de um município catarinense, evidenciando, além da importância, a atenção devida que o tema merece