Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção normativa da criança e do adolescente, na perspectiva da realidade da criança que está nos cárceres brasileiros, em virtude do aprisionamento da mãe. Dentro dos objetivos específicos, o universo prisional feminino é apresentado em suas dimensões histórica e das especificidades contidas na Lei de Execução Penal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e nas informações dos relatórios de visitação produzidos pelos Conselheiros do CNPCP, com especial ênfase às questões relativas àgravidez, parto, amamentação, registro civil e espaços de vivência carcerária para mães e crianças. Os dados fornecidos pelo InfoPen do Departamento Penitenciário (DEPEN) do Ministério da Justiça compõem o quadro do encarceramento feminino sob uma perspectiva quantitativa (número de mulheres presas total e por região) e qualitativa (faixa etária, cor de pele e tipo de delito cometido). Outro objetivo específico foi acolher a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro norteador da análise da proteção dos direitos da criança na realidade carcerária. A Proteção Integral, o princípio do interesse superior da criança, a prioridade absoluta, o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de Proteção Integral são apontados como as garantias necessárias para se "proteger integralmente" uma criança no Brasil. O caráter interdisciplinar da Proteção Integral é pontuado como a dimensão acadêmica do paradigma. Na moldura protetiva da criança estão inseridos o poder familiar e o direito de guarda da mãe, mantidos, apesar do encarceramento. A gravidez, o nascimento, o aleitamento materno, o desenvolvimento físico, o neurodesenvolvimento, a vacinação, o acompanhamento pediátrico, a saúde mental e emocional da criança, a permanência, a saída e a volta da criança ao estabelecimento penal são analisados sob uma perspectiva interdisciplinar, compondo o quadro de especificidades da vivência de uma infância. Esse constituiu mais um objetivo específico da pesquisa ao qual se inseriu uma perspectiva concreta da infância desprotegida nos cárceres brasileiros, o que se efetivou a partir da visita ao Centro de Progressão Penitenciário do Butantan, em São Paulo. Cuidou-se de verificar, como último objetivo específico, a formulação e a operação de soluções para os enfrentamentos necessários à Proteção Integral da "infância confinada", a partir do sistema de Justiça Criminal, dos órgãos ligados à execução penal feminina da pena privativa de liberdade, do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de políticas públicas em favor da criança.Concluiu-se pela necessidade de se utilizar os mecanismos legais existentes para que a pena privativa de liberdade seja, sempre que possível, substituída por outras formas de unição, que a lógica da Proteção Integral passe a nortear a proteção dos direitos da "infância confinada" e que, ante os limites da execução penal feminina da pena privativa de liberdade, insistir-se na Proteção Integral da "criança encarcerada" dentro da lógica do encarceramento feminino, marcada pela valorização da segurança e da disciplina, marcada pela violência, fará com que permaneça o estado de violação dos direitos da criança que está no estabelecimento penal.