Decreto-lei n. 1695, 26 fev. 1946, MG.

O documento contém 3 páginas. Esta imagem foi obtida a partir do documento original na Biblioteca Bartolomeu Campos Queirós que pertence à Escola de Formação e Desenvolvimento de Educadores de Minas Gerais – MAGISTRA.O decreto, pelo artigo 1o, cria a 29a e 30a circunscrição de inspeção técnica do ensino com sede em Belo Horizonte e Pouso Alegre, respectivamente. Pelos artigos 2o e 3o, as áreas de compreensão de cada circunscrição. Pelo artigo 4o, uma nova constituição das atuais circunscrições 1a, 2a e 28a. Pelo artigo 5o, designação das unidades escolares da capital que deverão subordinar-se às circunscrições de inspeção técnica do Ensino que nela tem sua sede. Pelo artigo 6o a criação de mais 2 lugares de inspetor técnico regional de ensino. Pelo artigo 7o a despesa que ocorrerá por conta de verba orçamentária e pelo artigo 8o a vigoração deste decreto a partir de sua publicação