As deficiências constitucionais da teoria do bem jurídico

O presente trabalho questiona os méritos teóricos e a validade constitucional da “Rechtsgutslehre” (teoria da proteção de bens jurídicos), uma teoria amplamente difundida acerca dos limites da criminalização legítima na Alemanha e em outras jurisdições. A causa imediata para esta reanálise é uma decisão recente da Corte constitucional alemã que ratificou a proibição do incesto na Alemanha e ao mesmo tempo rejeitou a tradicional “Rechtsgutslehre” como constitucionalmente irrelevante, o que resultou em considerável controvérsia entre os penalistas. O trabalho tenta demonstrar o porquê a decisão da corte ser acertada, apontando as principais deficiências da teoria, e quais critérios uma teoria mais adequada deve cumprir. Palavras-chave: Limites constitucionais do direito penal, direito penal democrático, proteção de bens jurídicos, legitimidade da punição, Rechtsgutslehre. Title: The Constitucional Deficiencies of the German "Rechtsgutslehre” Abstract: This paper questions the theoretical merits and constitutional validity of the “Rechtsgutslehre” (doctrine of the protection of legal goods), a widely held doctrine about the limits of legitimate criminalization in Germany and some other jurisdictions. The immediate cause for this reassessment is a recent decision of the German constitutional court which upheld the German incest prohibition and simultaneously rejected the traditional “Rechtsgutslehre” as constitutionally irrelevant, thereby stirring up considerable controversy among academic criminal lawyers. The paper tries to show why the court’s view is correct by pointing out the main deficiencies of the doctrine and what criteria a better theory must fulfil. Keywords: Constitutional limits of criminal law, democratic criminal law, protection of legal goods, legitimacy of punishment, Rechtsgutslehre. Título original: The Constitucional Deficiencies of the German "Rechtsgutslehre” Tradução de Lucas Minorell