Benefícios fiscais como ferramenta de planejamento tributário: um enfoque ao programa Pró-Emprego concedido pelo Estado de Santa Catarina aos contribuintes do ICMS. 2010

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Ciências ContábeisDiante dos desafios resultantes da globalização da economia, que afetam o desempenho empresarial, faz-se cada vez mais necessária a implantação de métodos de gestão que resultem em algum tipo de vantagem para as empresas como, por exemplo, a realização de estudos fiscais prévios avaliando os permissivos disponíveis. Tal necessidade justifica-se em virtude da elevada carga tributária aplicada no Brasil, que chega a inviabilizar certos negócios, além de obrigar algumas companhias a encerrarem suas atividades. Dessa forma, torna-se importante que as empresas adotem um planejamento tributário, que deve ser em forma de elisão fiscal, ou seja, de forma legal. Uma das ferramentas para realizar esse plano é utilizar os benefícios fiscais. É o caso, por exemplo, dos diversos incentivos fiscais disponibilizados ao ICMS pelo Estado de Santa Catarina, sendo que esta pesquisa restringiu-se ao da concessão do programa Pró-Emprego. O seu objetivo é a geração de emprego e renda no território catarinense por meio de tratamento tributário diferenciado do ICMS, destinando-se a incentivar empreendimentos considerados de relevante interesse sócio-econômico situados neste Estado ou que nele venham a instalar-se. Por ser um benefício relativamente novo e com grande repercussão, cabe a análise dos requisitos que se fazem necessários para usufruí-lo, bem como a diminuição na carga tributária que pode ser alcançada com a sua utilização. Realizou-se uma simulação de um dos tratamentos tributários diferenciados oferecidos pelo programa: o concedido para as importações. Percebeu-se que o contribuinte do ICMS pode alcançar uma alíquota efetiva do imposto equivalente à 3% (três por cento). O resultado simulado do planejamento tributário foi a economia, de forma lícita, do valor de R$ 706.133,18 (setecentos e seis mil, cento e trinta e três reais e dezoito centavos) ao ano, o que corresponde a 69,60% (sessenta e nove vírgula sessenta por cento) do imposto devido. Em relação aos resultados que o programa está gerando para o Estado de Santa Catarina, em aproximadamente 3 (três) anos de instituição do benefício, conta com 805 (oitocentas e cinco) empresas com pedido de ingresso no regime especial, e, destas, 566 (quinhentas e sessenta e seis) estão sendo atendidas. As empresas aprovadas no Pró-Emprego somam um volume de investimentos no valor de R$ 10.590.127.259,00 (dez bilhões, quinhentos e noventa milhões, cento e vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e nove reais), revertidos na geração de 46.949 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove) empregos. Conclui-se, assim, o quão positiva está sendo a implantação do Pró-Emprego em Santa Catarina, tanto para as empresas que estão deixando de arcar com uma determinada quantia de ICMS e podendo investir em sua própria estrutura, quanto para o Estado, que apesar de abrir mão de uma alíquota maior em favor do benefício disponibilizado pelo programa, só aumentou sua arrecadação de ICMS entre os anos de 2007 a abril de 2010, com um crescimento de 23,71% (vinte e três vírgula setenta e um por cento), além de possibilitar a expansão econômica e social do Estad