Mecanismos de Incentivo Seletivo na Assistência Voluntária da União e suas Implicações para a Equidade no Federalismo Brasileiro

The paper analyzes the effect of selective incentive mechanisms adopted in transfers from the Union’s voluntary assistance between 2004 and 2014 in view of the purposes of greater equity in the distribution of resources between federal entities. The study combines descriptive statistics and content analysis of FNDE [National Education Development Fund] resolutions that regulated the technical and financial assistance of the Union to subnational federated entities, regarding the neo-institutionalist approaches in the field of federalism. The results point to the limits of the mechanisms used in face of the deep territorial inequality that marks the Brazilian federation.O artigo analisa o efeito dos mecanismos de incentivo seletivos adotados nas transferências da assistência voluntária da União, entre 2004 e 2014, tendo em vista os propósitos de maior equidade entre os entes federados na distribuição dos recursos. O estudo combina estatística descritiva e análise de conteúdo das resoluções do FNDE que regulamentaram a assistência técnica e financeira da União aos entes federados subnacionais, tomando como referência as abordagens neoinstitucionalistas no campo do federalismo. Os resultados apontam para os limites dos mecanismos utilizados diante da profunda desigualdade territorial que marca a federação brasileira