Organização e funcionamento do sistema municipal de ensino: entre o legal e o real

Este texto trata da organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino – SME – , objetivando verificar a implementação do mesmo nos municípios, tendo em vistaa estrutura político-administrativa posta pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996.Para tanto, discute a descentralização do Estadoe, neste processo, a autonomia do município para organizaruma rede de escolas mantidas e administradas pelo poder municipal, um órgão gestor, a Secretaria Municipal de Educação e um órgão normativo e fiscalizador – o Conselho Municipal de Educação, formalizando, assim, o Sistema Municipal de Ensino, o qual deverá ser criado através de leis e normas próprias do sistema, consagrandoa autonomia municipal na área da educação.Para tanto, vale-se de pesquisa teórico-bibliográfica e documental, tendo como referência dados adquiridos atravésdo projeto de pesquisa intitulado “Sistema Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação: realidade e viabilidades”, o qual objetiva verificara existência dos mesmospor meio da legislação municipal na Região A.M.Centro/RS. Da análise de quatro municípios, tendo a legislação local como fonte primária de análise, conclui-se que, mesmo legalmente instituídos nos municípios, ainda não há SME que configure a autonomia municipal