A LEI DE INCENTIVO FISCAL E O (NÃO) DIREITO AO ESPORTE NO BRASIL

This study addresses the budgetary implementation of the Sports Incentive Law (Law No. 11.438 of 2006). Quantitative-qualitative approach, research is supported by documentary survey. The theoretical debate was conducted from the following categories: State; public fund; social rights; sports policy. There was an empirical research in official documents published by the Ministry of Sports. For data analysis, the aspects discussed below were privileged: configuration and scope of the rights; funding and setting spending. Identified the incompatibility of the related Law and ensuring access to the sport as a social right..El presente estudio aborda la ejecución del presupuestario de la ley de incentivo al deporte (Ley nº. 11.438/2006). Investigación orientada a la cuantitativa, cualitativa ha apoyado en estudio documental. Se realizó el debate teórico de las siguientes categorías: estado; fondo público; derechos sociales; políticas deportivas. Ha hecho una investigación empírica en los documentos oficiales publicados por el Ministerio del Deporte. Para análisis de datos, aspectos privilegiados apuntaban debajo: configuración y alcance de los derechos; configuración de financiamiento y gasto. Identificó la incompatibilidad de la ley y la garantía de acceso al deporte como un derecho social. O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.