O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.No âmbito do Direito Admistrativo, trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, criado visando à realização da Copa do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos eventos correlatos, num ambiente jurídico sob a égide da Lei Geral de Licitação - Lei 8.666/93. Dessa base legal, são analisados conceitos, princípios, objetivos e diretrizes gerais da licitação e as alterações introduzidas pelo RDC nomeadamente com a inclusão de novos elementos no processo licitatório da administração pública brasileira. Disso decorre a ampliação de debate jurídico de uma renovação da Lei 8.666/93 ou a ampliação e alargamento da Lei 12.462/11, um regime criado para ser excepcional e ter vigência temporária se transformando em regra geral, ou a incorporação de práticas positivas trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas à Lei Geral de Licitação