Garantias mobiliárias: a lei modelo interamericana e o ordenamento jurídico brasileiro

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação trata da Lei Modelo Interamericana sobre Garantias Mobiliárias e do regime jurídico brasileiro nesta matéria. Primeiramente, refere-se à legislação brasileira de garantias mobiliárias. Na seqüência, aborda-se a regulamentação dessas garantias no âmbito de alguns organismos internacionais, no Direito Internacional Privado Latino-Americano e no Direito Anglo-saxão. Realiza-se uma análise da Lei Modelo Interamericana e verifica-se se é possível adequá-la ao regime jurídico brasileiro. São demonstradas as conseqüências econômicas e financeiras de um ordenamento jurídico de garantias mobiliárias inadequado às necessidades do comércio internacional, e possibilidade de se ajustar o direito brasileiro à lei modelo interamericana. Conclui-se que a Lei Modelo Interamericana e o regime jurídico brasileiro de garantias mobiliárias não são totalmente divergentes, sendo possível harmonizá-los