Exploração de carvão mineral no sul de Santa Catarina: uma análise jurisprudencial à luz da responsabilidade civil e dos princípios estruturantes dela no direito ambiental

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010A mineração de carvão no Sul de Santa Catarina se apresenta como uma atividade que gera um prejuízo ambiental e social gritante, que se agrava dia a dia, e se prolonga por quase trinta anos, impunemente. Estudiosos de diversas áreas se quedam inconformados com tamanho descaso das autoridades ambientais locais, regionais e federais e com a conformação da população local. Muito embora constatado o dano à saúde pública, a privação da paisagem, dos elementos corpóreos do meio ambiente, das possibilidades de interação dos ecossistemas e da qualidade de vida, nada se fez para conter tamanha degradação. Entretanto, fruto da conjunção de diversos fatores favoráveis, com destaque à proliferação de movimentos sociais, à promulgação de leis de defesa de direitos coletivos, o reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um corolário do direito à vida, com a criação de princípios estruturantes do direito ambiental, a criação da Lei de Política Nacional do meio ambiente, e de forma excepcional o reconhecimento constitucional do meio ambiente como um bem jurídico autônomo, indivisível e uso comum do povo, determinando o dever de proteção compartilhada do meio ambiente, um paradigma foi transposto, e a necessidade de recuperar o dano ambiental se fez premente. Assim, no ano de 2000 onze mineradoras de carvão, foram condenadas, em antecipação de tutela, a recuperar as áreas degradas pela exploração desregrada juntamente e de forma solidária com a União, por esta ter deixado de fiscalizar as atividades em questão no período compreendido entre 1972 a 1989. Tanto a União quanto as empresas mineradoras recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e ao Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso especial. Ápice deste trabalho visa justamente analisar as razões que motivaram o voto do relator ministro João Otávio de Noronha, que foram unanimemente seguidas por seus colegas os ministros Antonio Herman Benjamin, Eliane Calmon, Humberto Martins e Castro Meira, todos membros da segunda Turma do STJ. Tem-se como marco teórico a teoria do antropocentrismo-utilitarista alargada frente à complexidades e os anseios da sociedade de risco, gerando novas considerações sobre a responsabilidade civil ambiental. Traz-se alguns dos pressupostos conceituais implicados, como o conceito jurídico de meio ambiente, do dano ambiental reparável, princípios de direito ambiental, responsabilidade civil adaptada à operacionalização da roteção do dano ambiental, das formas de recuperação do dano ecológico material e extrapatrimonial.Cava mining in southern Santa Catarina is presented as an activity that causes environmental damage and social striking that worsens day by day, and lasts for nearly thirty years with impunity. Scholars from various fields are unhappy with downed size neglect of local environmental authorities, regional and federal and the conformation of the local population. Although the observed damage to public health, deprivation of the landscape, its tangible environment, possibilities of interaction between ecosystems and the quality of life, nothing was done to counter such degradation. However, the result of the conjunction of several favorable factors, especially the roliferation of social movements, enacting laws to defend collective rights, international recognition of the right to an ecologically balanced environment as a corollary of the right to life, with the creation estructuring principles of environmental law, the creation of the Law of National Policy of the environment, and in exceptional cases the constitutional recognition of the environment as well as a legal autonomous, indivisible and common use, determining the shared duty to protect the environment, paradigm was implemented, and the need to restore the environmental damage was done urgently. Thus, in 2000 eleven coal mining, were ordered in anticipation of trust, to recover degraded areas by unregulated holding together in solidarity with the Union for having failed to monitor the activities in question in the period 1972-1989. Both the Union as the mining companies appealed to the Tribunal Regional Federal da 4 ª.Region and the STJ, through a special ppeal. Apex of this work is precisely to analyze the reasons for the vote of the rapporteur Minister John Otávio de Noronha, which were unanimously followed by his fellow ministers Antonio Herman Benjamin, Eliane Calmon, Martins and Humberto Castro Meira, all members of the Second Chamber of the SCJ . It has been as a theoretical framework the theory of risk society, coupled with considerations about environmental liability. Brings out some of the conceptual assumptions involved, such as the legal concept of environment, environmental damage and repair, principles of environmental law, liability protection tailored to the operationalization of the environmental damage, forms of material recovery of ecological damage and emolument