O novo paradigma de planeamento e gestão territorial: que consequências para as famílias e para o Desenvolvimento Regional?

A revisão da Lei de Bases da Política de Solos, do Ordenamento do Território e Urbanismo, articulada com as revisões do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, do RegimeJurídico da Urbanização e Edificação, e da Nova Lei Cadastral - veio corrigir alguns dosconstrangimentos e incongruências da anterior Lei de Bases, nomeadamente decorrentes dasobreposição e complexidade dos planos de ordenamento do território (que prejudicava atransparência das regras aplicáveis),da existência de vários modelos individuais em cada concelho(que dificultava a articulação sustentável e o desenvolvimento integrado), e do modelo deplaneamento assente na espacialização da expansão urbana (que não conteve a rápida proliferaçãode terrenos expectantes). Esta revisão reflete um novo paradigma do planeamento territorial,assente em três ideias-chave: flexibilização do planeam ento, reforço do Plano Diretor Municipalcom o instrumento estratégico, e aposta na reabilitação urbana para desenvolver as cidades. Otrabalho de investigação relatado neste artigo - que consiste na proposta de inserção de um modeloeconómico-financeiro nos planos e programas territoriais, prevista na nova Lei de Bases - insere-senos objetivos deste novo paradigma de planeamento, nomeadamente no que se refere ao reforço daintegração das políticas no território,à melhoria da eficácia dos mecanismos de execução dos planos,à sustentabilidade económica e financeira dos processos de desenvolvimento urbano, e à promoçãoda equidade e da coesão social. Neste artigo expõe-se, justifica-se sob o ponto de vista económico-financeiro, e aplica-se ao Plano de Pormenor da Avenida Papa João XXIII, em Fátima, uma parte destaproposta, que consiste no lançamento de um novo instrumento de gestão territorial de taxação ecompensação perequativa dentro de cada município. Este instrumento visa a assegurar asustentabilidade do regime económico-financeiro do solo e do ordenamento do território, e atransparência e equidade na distribuição perequativa dos benefícios e custos que resultam dasdecisões de planeamento, nomeadamente através da clarificação das origens e das aplicações defundos destinados às atividades de urbanização; da avaliação transparente, parametrização objetiva,e cobrança justa aos promotores/construtores dos benefícios resultantes das mais-valias fundiáriasresultantes de decisões de planeam ento; e da garantia de uma maior justiça e equidade nadistribuição de benefícios e custos resultantes da urbanização entre a população de cada Município eentre as populações dos diferentes Municípios. Apuram -se o svalores das edificabilidades/m2 médias decorrentes de intervenções urbanísticas na zona do Plano de Pormenor em estudo,para os diversos lotes, tipos de usos previstos,e parâmetros urbanísticos aplicáveis. Simulam-se os valores previsíveis das mais-valias atribuídas por este plano, bem como os valores potencialmente cobráveis por este novo instrumento, e avaliam -se os benefícios e custos resultantes para o município de Ourém .Conclui-se, debatendo-se a importância deste novo paradigma de planeamento territorial - emespecial do seu regime económico-financeiro e do instrumento de gestão territorial aqui proposto -para a atração, fixação e qualidade de vida das famílias nas regiõesno quadro da promoção de umdesenvolvimento regional sustentável