O estatuto da metrópole e a nova estrutura institucional das regiões metropolitanas no Brasil

Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os instrumentos jurídicos, políticos e administrativos do sistema de gestão metropolitana no Brasil e as alterações propostas pelo Estatuto da Cidade –Lei Federal 10.257/01 e, mais recentemente, pelo do Estatuto da Metrópole –Lei Federal 13.089/15, com a introdução deinstrumentos de gestão democrática participativa. Propõe analisar os fundamentos da estrutura institucional metropolitana brasileira e seus distintos arranjos e as principais normas urbanas relativas à gestão metropolitana, com vistas a contribuir para ampliar a discussão sobre a evolução dos sistemas e dos modelos de planejamento e de gestão urbanos metropolitanos. O Estatuto da Metrópole busca atualizar o tema da gestão metropolitana, propondo a gestão compartilhada entre Estados e municípios através de Plano de Desenvolvimento Integrado, aprovado por lei estadual. Como estudo de caso, a pesquisa busca avaliar o processo de elaboração do Plano Integrado Metropolitano da Região Metropolitana de Porto Alegre.This article aims to present and discuss the legal, political and administrative instruments of the metropolitan management system in Brazil and the legislative changes proposed by the Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01 and, more recently, by the Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089 /15, with the introduction of participative democratic management instruments. This paper proposesto analyze the foundations of the Brazilian metropolitan institutional structure and its different arrangements and the main urban norms related to the metropolitan management, to contribute to broaden the discussion about the evolution of metropolitan urban planning and management models.The Estatuto da Metrópole seeks to update the theme of metropolitan management, proposing shared management among states and municipalities through an Integrated Development Plan, approved by a state law. As a case study, the research seeks to evaluate the process of elaboration of the Plano Integrado Metropolitano da Região Metropolitana de Porto Alegre