Federalismo Demos-constraining ou Demos-enabling? Instituições Políticas e Mudanças de Políticas no Brasil

This research note shows the demos-enabling elements of the Brazilian federal state by examining the decision-making process of 59 legislative initiatives regarding the taxes, policies and expenditures of subnational units submitted to the Brazilian Congress between 1989 and 2006. The combination of two political institutions – the federal government’s broad powers to make decisions on subnational matters (right to decide) and the majority principle for approving changes in the federal status quo – empowers the center without diminishing the rights of subunits. It is not necessary to obtain supermajorities in numerous veto arenas in order to approve legislation aimed at providing national goods, and regional minorities have few opportunities for vetoing. The center is empowered, not weak.Esta nota de pesquisa mostra os elementos de tipo demos-enabling do federalismo e examina o processo decisório de 59 iniciativas legislativas referentes aos impostos, políticas e gastos dos governos subnacionais submetidas ao Congresso Brasileiro de 1989 a 2006. A combinação de instituições políticas – amplas competências da União sobre políticas e o princípio majoritário para aprovação de mudanças no status quo – fortalecem o governo central sem diminuir os direitos das unidades constituintes. Como resultado, supermaiorias em uma multiplicidade de pontos de veto não são necessárias para aprovar legislação nacional orientada a prover bens nacionais assim como minorias regionais têm poucas oportunidades institucionais de veto