PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO E LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO: A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS EM QUE HÁ A OFERTA PÚBLICA DE BENS OU SERVIÇOS

Pontifícia Universidad Católica de Minas GeraisFacultad de Derecho de la Universidad Federal de Minas GeraisO presente artigo tem o objetivo precípuo realizar minucioso e pormenorizado estudo acerca da temática da eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, especificamente, da eficácia do direito fundamental à igualdade no âmbito das relações jurídicas privadas de natureza contratual, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento dos debates existentes, na tentativa de encontrar proposições adequadas e capazes de conciliar a necessidade de promoção da igualdade e de combate às práticas discriminatórias e, ao mesmo tempo, garantir a proteção da autonomia privada e liberdade contratual, corolários do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade e do Estado Democrático de Direito