A tributação direta das sociedades: A problemática dos mecanismos puramente artificiais e da concorrência fiscal - diretiva 2016/1164 do conselho de 12 de julho de 2016 - limitação à dedutibilidade dos juros

Num mercado caracterizado por uma forte integração das economias, são necessárias abordagens estratégicas comuns e ações coordenadas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e maximizar os efeitos positivos da iniciativa BEPS – Base Erosion and Profit Shifting. De acordo com a Comissão Europeia, apenas um regime de tributação comum poderá evitar uma fragmentação do mercado e mitigar as assimetrias e distorções existentes entre os Estados Membros da União Europeia. A existência de medidas nacionais de execução que sigam uma linha comum a toda a União Económica dará segurança jurídica aos contribuintes quanto à compatibilidade dessas medidas com o direito da União §2 do preâmbulo da Diretiva 2016/1164 do Conselho de 12 de julho de 2016 doravante Diretiva Antielisão. A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar os principais desafios fiscais originados pela limitação à dedutibilidade de juros, através de uma análise normativa, critica e comparativa das propostas recentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, em especial as que resultam do relatório BEPS – Base Erosion and Profit Shifting, bem como das deliberações recentes da União Europeia e nacionais sobre a limitação à dedutibilidade dos juros. A metodologia utilizada assenta numa análise normativa e crítica do estudo da limitação à dedutibilidade dos juros. Esta avaliação passará pela análise da ação 4 do plano BEPS – Base Erosion and Profit Shifting e do artigo 4.º da Diretiva Antielisão e a sua influência no artigo 67.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas. Assentará acima de tudo numa análise e discussão objetiva e normativa da lei fiscal, de forma a contribuir positivamente para a evolução do sistema fiscal português