A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho : o regime e, em particular, os contratos de trabalho nulos

Apesar dos esforços legislativos, a precariedade continua a ser um problema grave na sociedade portuguesa. O trabalho revela-se insuficiente, e o que existe é, em grande parte, precário, não oferecendo as condições justas. Nesta linha, o fenómeno dos chamados “falsos recibos verdes”, o uso de contratos de prestação de serviços para configurar relações que na verdade são relações de trabalho, mantém-se. Com o mote de combater estas situações, em 2013 entra em vigor a Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, que cria a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Apesar de já estar há alguns anos em vigor, esta ação apresenta algumas dificuldades, não tendo sido unanimemente aceite na jurisprudência ou na doutrina. Pretendemos percorrer a grande maioria dos pontos polémicos desta ação, e perceber, depois de 5 anos de vigência, em que ponto se encontra a ARECT.Despite legislative efforts, job insecurity remains a serious problem in the Portuguese society. Job positions are insufficient and what exists is mostly precarious, not offering fair conditions. Therefore, the phenomenon of so-called "falsos recibos verdes", the use of independent work when in fact should be a work contract, remains. In order to face these situations, in 2013, Law no. 63/2013, of August 27, which creates the “action to recognise the existence of a work contract”, came into force. Although existing for some years now, this action presents some difficulties and has not been unanimously accepted in jurisprudence or doctrine. We aim to cover the great majority of the controversial points of this action, and understand where ARECT stands, 5 years after entering into force