O uso de logomarcas no uniforme do trabalhador na previsão do art. 456-a da Consolidação das Leis do Trabalho: sob a ótica do direito de personalidade do trabalhador

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O objetivo do estudo é abordar, de forma simples e clara, o uso de logomarcas nos uniformes dos empregados, sob a ótica do direito da personalidade do indivíduo como uma forma de usar a imagem do empregado pelo empregador, sem sua autorização, e a possibilidade de indenização por dano moral pelo ato ilícito cometido pelo empregador. O estudo faz uma análise a partir do contrato de trabalho realizado entre as partes, como é realizado esse contrato, quais são os deveres e direitos de cada parte, o estudo sobre os direitos da personalidade do indivíduo, e análise das jurisprudências apresentadas são relacionada ao fato e visam demonstrar como era abordado esse assunto no Tribunal Superior do Trabalho, no período entre 2014-2017 e 2017-2019 e após a reforma como ficou o entendimento do Tribunal em relação ao uso indevido de imagem do trabalhador e a indenização por dano moral, quando cabe, e de qual forma analisam esse caso, deve ser fixada com base nas circunstancias fáticas, sendo que deve analisar as condições de ambas as partes, sendo que a reparação do dano moral é vista pelos doutrinários e pelos ministros do Tribunal como um conforto ao desalento causado. Esta pesquisa monográfica possui cunho doutrinário, artigos de periódicos, teses e dissertações, jurisprudências no Tribunal Superior do Trabalho, pesquisa teórica, qualitativa e método dedutivo