Uso de drogas e acesso à saúde pública: análise a partir das políticas públicas de redução de danos para usuários e dependentes

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho monográfico objetiva analisar a forma como está sendo tratada a problemática das drogas e seus mecanismos de enfrentamento. Considerando como pressuposto a eficácia em promover a proteção do bem jurídico tutelado - saúde pública, principalmente ao que diz respeito ao acesso à saúde pelo usuário e adicto de substâncias psicoativas. Para defensores da política proibicionista, a repressão é a única forma de combater, de erradicar o consumo, distribuição e fabricação destas substâncias, consideradas um mal social que precisa ser banido, justificando uma atuação agressiva e criminalizadora por parte do Estado. Contudo, existe uma corrente contra-hegemônica que atribui à proibição a responsabilidade pelas consequências negativas advindas do consumo de drogas, acrescenta que essa política de guerra às drogas está demonstrando vários sinais de seu insucesso, tanto no que diz respeito a erradicar a circulação de drogas quanto a promover a proteção à saúde. Destarte, propõe uma abordagem pautada pelos pressupostos da Redução de Danos, que parte do princípio de que as drogas sempre estiveram presentes na sociedade e sempre estarão, portanto, a política de enfrentamento para este problema deve se pautar em estratégias que visem minimizar suas consequências negativas. No que diz respeito à metodologia de pesquisa, será utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal, elaboradas a partir do ponto de vista da criminologia crítica