O conflito dos orgãos e entidades federais e a implementação da legislação referente aos territórios quilombolas

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem por objetivo compreender e analisar o conflito envolvendo orgãos federais e territórios quilombolas, no que concerne a sobreposição dos referidos territórios em áreas protegidas, áreas de terra de particulares e demais conflitos, pelo prisma das autarquias geralmente envolvidas. As resoluções dos conflitos por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF e também pela via judicial. A escolha do tema se deve pela morosidade em que são efetivamente tituladas as terras das comunidades quilombolas e pelo descumprimento, por diversos setores da sociedade do principío fundamental elencado no artigo 68 da ADCT. No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa envolveram pesquisa documental-legal e bibliográfica