A competência municipal para licenciamento ambiental

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho aborda a competência do licenciamento ambiental com ênfase na esfera municipal. Citamos os princípios relativos ao meio ambiente, as responsabilidades em matéria ambiental e as competências dos entes federativos. Demonstra os estudos doutrinários acerca do tema, enfatizando as divergências no que tange a competência dos municípios em legislar sobre a licença ambiental. Existem aspectos polêmicos no que se refere às competências para o licenciamento ambiental, especialmente no que tange as alegações de inconstitucionalidade da Resolução 237/97 do CONAMA que atribui competência aos municípios para o licenciamento ambiental. Comenta as legislações pertinentes ao assunto e uma análise da Lei Complementar 140/11. Por conseguinte, aponta a problemática da discussão a cerca da eficácia jurídica do licenciamento ambiental com relação aos entes da federação com vistas a criar segurança jurídica. Sendo assim, mostra-se fundamental a importância de regulamentar e definir o órgão ambiental competente para licenciar e fiscalizar empreendimentos ou atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, uma vez que o licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. A metodologia utilizada para a presente monografia concentra-se no método dedutivo. Isto, através de pesquisas bibliográficas consistente em livros, artigos científicos, jurisprudências e legislação pátria