Fiscalização do correio eletrônico no ambiente de trabalho: reflexões sobre o conflito entre o direito à intimidade do empregado e o poder diretivo do empregador

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Este trabalho monográfico possui como intuito o estudo do monitoramento do correio eletrônico pessoal e corporativo em ambiente trabalhista, delimitando-se até onde o poder diretivo do empregador pode interferir na esfera íntima e privada do empregado. Inaugura-se o presente trabalho mediante o estudo dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como da personalidade do empregado, referente a sua vida privada, intimidade e sigilo de correspondência, ambos instituídos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Após, no segundo capítulo, promove-se o estudo do contrato de trabalho e suas formas de rescisão, conceitua-se empregado e empregador, tal como o poder diretivo deste último, sucedido por seus limites de aplicabilidade. Por fim, no terceiro capítulo analisa-se a diferenciação constituída entre os correios eletrônicos pessoais e corporativos, o conflito deles decorrente, as hipóteses de (i)legalidade quanto aos seus envios e recebimentos, concluindo-se pela análise jurisprudencial relacionada aos julgados inerentes à matéria ora debatida