A alteração do prenome do transexual em seu registro civil, independentemente de cirurgia de transgenitalização : um estudo da jurisprudência do Rio Grande do Sul

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Neste trabalho monográfico analisa-se a possibilidade da alteração do prenome do transexual independentemente de cirurgia de transgenitalização. No Brasil, após a permissão da realização da cirurgia de transgenitalização financiada pelo Estado por meio do SUS, o Poder Judiciário passou a receber crescentes demandas processuais propostas pelos transexuais que buscam a efetivação de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Nesse passo, os transexuais recorrem à tutela judicial para buscar a permissão para a alteração do prenome e do gênero no registro civil, a fim de se concretizar seus direitos fundamentais corriqueiramente violados, dentre eles o da identidade pessoal, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este trabalho pretende avaliar qual a fundamentação jurídica que permite ou não a alteração do prenome e suas consequências no âmbito do ser transexual. Diante da ausência de previsão legal sobre essa questão e de esse tema ser abordado na jurisprudência de específicos tribunais, foram analisados aspectos relevantes quanto ao nome civil e a sua inalterabilidade, além das características basilares definidoras do transexual e, por derradeiro, a cirurgia de transgenitalização e a análise das decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca dessa problemática. A relevância da abordagem se encontra no reflexo que a alteração do nome tem nas relações jurídicas entre os transexuais e terceiros, além de se considerar que a incongruência do transexual com seu nome pode gerar grave violação de direitos, mormente ponderando o importante valor do nome para concretização de direitos fundamentais de todos, inclusive dos transexuais. O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa e jurisprudencial com emprego de material bibliográfico e documental legal, além dos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entre o período de 2006 a 2013. De mão dos argumentos que embasam do tema, concluiu-se que a cirurgia de transgenitalização, embora de inegável importância ao tratamento dos transexuais, não pode ser condição que inviabilize a alteração do prenome, do modo que tal condição causaria verdadeira desigualdade material entre os transexuais, mormente considerando que somente aqueles submetidos ao procedimento cirúrgico - que possui características consideravelmente invasivas - possam ter atendida sua pretensão