Segurança pública e a guarda municipal : uma análise acerca dos limites de competência e do poder de polícia

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A presente monografia visa analisar os limites de competência e do poder de polícia da Guarda Municipal. Para tanto, foram descritas e apresentadas, de acordo com o artigo 144 CF/88, que trata da Segurança Pública, as instituições policiais federais e estaduais responsáveis pelo serviço de Segurança Pública, demonstrando suas atribuições e competências, um retrospecto histórico do surgimento das Guardas Municipais no Brasil. O objetivo geral da presente pesquisa será definir qual o papel da Guarda Municipal de Criciúma perante esse novo cenário da Segurança Pública, quais as suas competências e área de atuação, os serviços prestados, demonstrando se sua atuação contribui para a sensação de segurança dos munícipes, utilizando-se de estudos da Constituição Federal, de Leis, Decretos, livros, artigos e textos relacionados ao tema extraídos da internet. Ao final, conclui que as Guarda Municipais vem contribuindo para aumentar a sensação de segurança dos cidadãos, todavia percorre um caminho distinto a suas competências e funções, sendo por diversas vezes atuando em exercício não regulamento para seu cargo