Concursos públicos e a exclusão por problemas de saúde

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O preenchimento de cargos e empregos públicos, no Brasil, exige a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, por dispositivo constitucional. Tal exigência adequa-se, por sua vez, a princípios também previstos constitucionalmente, como da moralidade administrativa e da igualdade, conferindo a todos iguais condições de ingresso na Administração Pública. Há, no entanto, a possibilidade de exigências relacionadas à saúde física e mental dos candidatos, possibilidade esta que vem sendo utilizada pelos órgãos públicos quando da realização de concursos, mas, da mesma forma, vem sendo questionada quando da sua aplicação a casos concretos, em que as pessoas são excluídas do certame em função de problemas de saúde. O objetivo deste estudo, portanto, é justamente o de analisar a aplicação destas restrições, por parte da Administração Pública, frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além dos princípios da própria Administração, como da isonomia, moralidade e legalidade, verificando, por fim, a constitucionalidade desta prática. O método aplicado é o indutivo, desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização de legislação e jurisprudência pátrias, assim como entrevista. Inicialmente, são abordados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além dos princípios da Administração Pública. Em segundo momento, são realizados os apontamentos referentes às pessoas que fazem a Administração Pública, com um breve levantamento acerca dos cargos, empregos e funções públicas, culminando com a indicação dos casos em que é exigido o concurso público. Finalmente, a partir da indicação de um caso concreto ocorrido no próprio Município de Criciúma, além de casos que chegaram aos Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, é verificada a forma como atualmente a questão é vista no meio jurídico, em seus aspectos favoráveis e contrários à imposição da restrição relacionada à saúde física e mental dos candidatos aos cargos e empregos públicos