A esterilização compulsória das mulheres portadoras de Síndrome de Down: uma violação aos seus direitos fundamentais

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente estudo tem por objetivo central discorrer sobre os direitos reprodutivos das mulheres portadoras de Síndrome de Down. Empregou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, sendo que as técnicas de pesquisa utilizadas foram: bibliográfica e documental/legal. O primeiro capítulo dedica-se identificar como os direitos fundamentais, humanos, bioética e biodireito podem atuar na defesa, garantia e ampliação dos direitos sexuais e reprodutivos, como forma de enaltecer a dignidade humana e assegurar a liberdade de planejamento familiar. O segundo capítulo busca contextualizar a evolução histórica da compreensão da deficiência e suas espécies, trazendo conceituações dos temas relativos às deficiências, em específico, as intelectuais. Por fim, o terceiro capítulo trata especificamente do tema da esterilização compulsória em mulheres com Síndrome de Down, as suas raízes nos ideais eugênicos e apresenta os diplomas nacionais e internacionais que garantem a autonomia da mulher deficiente diante do referido procedimento. Observa-se que embora o tema da proibição da esterilização involuntária em deficientes intelectuais encontre amparo legal e doutrinário, a sociedade não absorveu essa postura de respeitar e garantir o direito a autonomia do deficiente. Esse comportamento é justificado sob o argumento de proteger o deficiente de diversos males, porém, não há nada que proteja mais o deficiente do que garantir a sua autonomia. Dessa forma, entende-se que o procedimento de esterilização deve ser indicado em última instância, e não mais, como uma alternativa