A prática esportiva de criança e adolescente como dever do Estado: estudo sobre a estrutura das escolas de ensino fundamental no município de Criciúma/SC.

Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo fazer uma analise no que se refere à prática esportiva de criança e adolescente como dever do Estado, elaborando um estudo sobre a estrutura das escolas de ensino fundamental no município de Criciúma/SC. No primeiro capítulo serão analisados os princípios constitucionais, garantias e direitos da criança e do adolescente, sobre a égide do art. 227, também sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à educação, o princípio da proteção integral e os direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No capítulo seguinte será abordado as legislações infraconstitucionais no âmbito da educação, inclusive os recursos destinados ao ensino educacional, e fazer uma abordagem sobre os benefícios da educação física no ambiente escolar. No terceiro capítulo, com o propósito de verificar a disponibilidade de espaços adequados para a prática de esporte, nas escolas municipais fazendo o deslocando a dez escolas para fazer uma averiguação concreta, das quais serão expostas imagens fotográficas desses ambientes. O método na monografia será de pesquisa utilizando dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal