A prescrição penal a partir da Lei 12.650/2012 : um estudo sobre a viabilidade da prova no processo penal após decurso de longo período, e sua efetividade como subsídio para condenação

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A Lei 12.650/2012 inseriu o inciso V no artigo 111 do Código Penal, esse novo inciso trouxe uma mudança na contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a contagem agora começa da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se a ação penal já estiver iniciada. A presente Lei surgiu com o objetivo principal de acabar com a impunidade dos infratores de crimes sexuais, visto que muitas vezes a vítima por ser criança ou adolescente não se sente preparada para relatar seu sofrimento. Outrossim, na maioria das vezes o autor da violência é o próprio pai, padrasto, ou outro membro da família, pessoas essas que acabam por causar temor nas vítimas, impedindo as mesmas de relatarem o ocorrido. O presente estudo buscou analisar os crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, verificando a viabilidade da prova no processo penal após decorrido lapso temporal considerável do fato, e sua efetividade como subsídio para condenação. Para isso, estudou-se conceitos importantes, o histórico dos crimes sexuais na legislação brasileira, bem como os crimes sexuais nos quais são vítimas as crianças e adolescentes. Em um segundo momento, o estudo foi direcionado ao instituto da prescrição, e as mudanças que a Lei 12.650 de 2012 trouxe em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Por fim, analisou-se a viabilidade da prova no processo penal após decurso de longo período, e sua efetividade como subsídio para condenação