A (não) obrigatoriedade da homologação sindical nos casos de rescisões trabalhistas, a partir da Lei nº 13.467/17: análise à luz do princípio da proteção trabalhista

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.A presente pesquisa, busca analisar se a faculdade da homologação sindical nas rescisões trabalhistas a partir da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/17) fere o princípio da proteção ao trabalhador. Tendo como objetivo do trabalho a análise do princípio da proteção ao empregado, partindo da premissa que exista uma disparidade entre as partes, analisando também a origem dos sindicatos dos trabalhadores, avaliando as alterações da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/17) em relação ao direito coletivo do trabalho e se tal modificação fere o direito fundamental do trabalhador. A importância social do tema está no princípio jurídico trabalhista, o da proteção ao trabalhador, no qual é o alicerce fundamental que garante os direitos dos trabalhadores assegurados. Demonstrando a vulnerabilidade do trabalhador na relação de emprego e a relevância social referente a homologação sindical das rescisões trabalhistas, prevalecendo conforme a Reforma Trabalhista o negociado sobre o legislado, demostrando que princípio da proteção foi ferido pela Lei no 13.467/17