Os critérios diferenciais da sucessão na união estável e no casamento, com base no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau superior no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade são compatíveis com a manutenção de critérios diferenciais para a sucessão na união estável, conforme previsão do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Para tal propósito, a metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo entre doutrina e legislação. Para tanto foi realizada a seguinte divisão: no primeiro capítulo se tratou dos conceitos básicos dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. No segundo capítulo foram abordados os conceitos básicos de casamento e união estável, bem como histórico, requisitos e principais características de cada instituto. No terceiro e último capítulo foi realizada a análise se o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 respeita e está de acordo com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Por fim, na conclusão foi levantada a importância do tema estudado por ser algo no que ainda ensejam vários questionamentos que decorrem da vida prática