Uma análise doutrinária e jurisprudencial das turmas recursais do TRF 4ª região acerca do cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Esta pesquisa tem como objetivo analisar, sob à égide doutrinária e jurisprudencial das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a viabilidade ou não do cabimento da ação rescisória no âmbito dos juizados especiais federais. Para entendimento do tema proposto, inicialmente, abordou-se acerca das concepções doutrinárias envolvendo os juizados especiais federais e seus princípios norteadores, bem como a subsidiariedade contida entre as Leis 9.099/95 e 10.259/01 (que normatizam, respectivamente, os juizados especiais estaduais e os juizados especiais federais), e os meios de impugnação das decisões, com ênfase nos juizados especiais federais. Ademais, abordou-se acerca das concepções doutrinárias envolvendo a ação rescisória, seu conceito e natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento, além de outros aspectos relevantes, tais como, competência, prazo e legitimidade. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Assim, através da análise doutrinária verificou-se que há larga divergência acerca do tema sendo debatida entre os doutrinadores, entretanto, no que tange à jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que esta vem se posicionando no sentido de vedar o cabimento da ação rescisória no âmbito dos seus juizados especiais federais, por aplicação subsidiária do artigo 59 da lei 9.099/95. Ademais, no que tange à jurisprudência dos tribunais superiores, verifica-se que muito pouco vem sendo debatido acerca do tema, visto a impossibilidade de interposição de Recurso Especial ao STJ de decisões oriundas dos juizados especiais federais, bem como da impossibilidade de apreciação da matéria pelo STF, por tratar-se de matéria infraconstitucional