A regressão de regime em decorrência de notícia de fato novo definido como crime doloso: um estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais sob a perspectiva do princípio da presunção de inocência

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho visa abordar um tema que atualmente gera controvérsias na doutrina e jurisprudência pátria, a regressão de regime prisional em decorrência do cometimento de fato novo definido como doloso. A Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984) traz um rol taxativo das hipóteses em que ocorrerá a regressão de regime, sendo sua primeira causa o cometimento de fato que se possa definir como doloso. A controvérsia consiste, basicamente, na necessidade ou não de que tal fato tenha sido alvo de sentença transitada em julgado. A Constituição Federal de 1988 positivou o princípio da presunção de inocência, que garante ao indivíduo o tratamento de inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para devida compreensão do tema selecionado, estudou-se, primeiramente, os princípios constitucionais aplicáveis ao processo de execução penal, bem como o princípio da presunção de inocência. Fez-se, também, um estudo acerca da teoria da pena, dos sistemas penitenciários existentes, assim como do sistema progressivo de penas adotado pelo Brasil, e as hipóteses de regressão de regime prisional. Por fim, foram expostos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais do tema, apontando as divergências encontradas, e os argumentos utilizados. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, sendo a pesquisa jurisprudencial qualitativa