Precarização e mundo do trabalho: as formas atuais de precarização trabalhista e os instrumentos jurídicos para o seu enfrentamento nos casos de terceirização, pejotização e condição análoga ao escravo

Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A globalização trouxe importantes mudanças para o mundo e da mesma forma que teve reflexos sentidos em todos os âmbitos da sociedade, com o mundo do trabalho não foi diferente. Esta monografia pretende demonstrar que essas influências do fenômeno da globalização no mundo das relações laborais, resultou na criação e perpetuação de modelos de emprego de mão de obra que beneficiam o empresariado em detrimento dos direitos dos trabalhadores, pois ao passo que ajuda o empregador a baratear sua linha de produção criando um produto final capacitado para enfrentar a concorrência global, ele também faz com que os empregados sejam cerceados de muitos direitos garantidos constitucionalmente como uma jornada de trabalho equilibrada e proteção contra despedida arbitraria. Alguns desses formatos de emprego precarizantes são a terceirização, a pejotização e o trabalho análogo ao escravo. Diante desses modelos, o presente trabalho pretende evidenciar se o Estado tem instrumentos eficazes para o enfrentamento dessas precarizações, pois o trabalhador enquanto elo mais fraco da relação de emprego, precisa contar com a proteção daquele que buscou garantir seus direitos constitucionalmente, ou seja, o Estado brasileiro. Para a obtenção dos resultados foi utilizado o método dedutivo com fundamento em pesquisa teórica e qualitativa, empregando material bibliográfico e documento legal. Os instrumentos estatais utilizados como forma de enfrentamento que são abordados no trabalho é o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Empregos e o sindicato. Todos os três possuem previsão em lei e tem suas competências limitadas por ela, cabendo ao MTE fiscalizar os ambientes de trabalho, ao MPT tomar medidas administrativas e o sindicato a representar os interesses dos trabalhadores, no entanto o trabalho demonstra que suas formas de atuação contra as precarizações não se limitam a isso. Por fim, cada um dos instrumentos de enfrentamento abordados, dentro de suas competências e formas de agir, tem sido eficaz no combate a pejotização, terceirização ilícita e trabalho análogo ao escravo