Uma análise da recepção constitucional e da legitimidade da opção do legislador em tornar lícito o aborto decorrente do estupro, em face do direito à vida do feto e da dignidade da pessoa humana da genitora

Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a opção do legislador de tornar lícito o aborto decorrente de estupro diante do confronto entre os princípios constitucionais do direito à vida (do feto) e o direito a dignidade da pessoa humana (da mulher) nos casos de gravidez decorrente de violência sexual que tenha por conseqüência a prática do aborto legal. Para o alcance deste objetivo, foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica, através de método dedutivo entre artigos científicos, livros, doutrinas e legislação. No primeiro capitulo foram abordados o conceito, as características e a classificação dos princípios constitucionais, bem como a colisão principiológica e a técnica utilizada para resolução dessas colisões. No segundo capitulo foram analisados os direitos fundamentais, abordando seu conceito, características, funções, classificação, e os direitos fundamentais a vida, a dignidade da pessoa humana e o direito a liberdade e entre este o direito a liberdade sexual da mulher diante do planejamento familiar e seus direitos reprodutivos. No terceiro capitulo foi estudado o aborto, sua fundamentação legal, seu conceito, as espécies de aborto com ênfase no aborto decorrente de estupro, bem como a liberdade das mulheres a prática do aborto se a gravidez estiver sido decorrente de estupro. E por último foi realizado uma análise da opção do legislador de tornar lícito o aborto decorrente de estupro, estudando os direitos fundamentais em conflito e utilizando o princípio da proporcionalidade para resolução desta colisão, concluindo-se pela recepção da opção constitucional