Empresa individual de responsabilidade limitada: uma análise principiológica acerca dos pressupostos de constituição

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A problemática do presente trabalho encontra-se na inserção do artigo 980-A no Código Civil Brasileiro pela Lei 12.441/2011. A inserção do referido artigo autoriza a constituição da Empresa de Responsabilidade Limitada por um único sócio, sem determinar se este deve ser pessoa física ou jurídica. Os artigos inseridos no Código Civil regulando a constituição da EIRELI são silentes quanto à personalidade capaz para a sua constituição. Desta forma, passou-se a uma análise mais profunda da vontade do legislador em permitir essa nova modalidade e dos princípios de direito vigentes que podem nortear as decisões nesses casos. Buscou-se responder ao questionamento da possibilidade de constituição de uma EIRELI por pessoas jurídicas. Após análise da legislação vigente adequada às normas constitucionais e do entendimento doutrinário, denota-se que o novel instituto atende ao anseio dos empresários individuais que pretendem empreender, delimitando capital próprio aos riscos da atividade econômica. No que diz respeito às pessoas jurídicas, o estudo aponta para uma indefinição da norma, devendo estas apoiarem-se em princípios constitucionais para reclamarem seu direito