A incorporação da política municipal de atendimento socioeducativo em meio aberto no município de Criciúma entre os anos de 2014 à 2018: uma análise a partir do princípio da proteção integral

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.Este trabalho tem por objetivo discorrer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela lei 8.069/1990 e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela lei 12.594/2012, que tratam da proteção integral em garantir os direitos fundamentais conferidos à crianças e adolescentes. O foco é demonstrar se os adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto estão sendo acolhidos conforme preceitua a doutrina da proteção integral. O SINASE determinou que os Municípios confeccionassem um plano de atendimento socioeducativo destinado a atender o adolescente que cumpre medida em meio aberto e sua família, de modo que seja composto por uma equipe técnica que conte com psicólogos, pedagogos, assistentes sociais. Demonstrar se o Município de Criciúma elaborou e implementou as normas inseridas pelo SINASE. Para a realização do presente trabalho monográfico, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, através de material bibliográfico encontrados em livros, doutrinas, artigos de periódicos, teses e dissertações e na legislação específica. O assunto é de relevante interesse social às crianças e adolescentes no âmbito familiar e social. Por via de pesquisa do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo no Município de Criciúma, em que foi feito um levantamento através de uma pesquisa realizada no CREAS acerca da implementação do plano supracitado com profissionais especializados