As ações regressivas acidentárias como instrumento do binômio precaução/prevenção em acidentes de trabalho sob a perspectiva dos direitos fundamentais

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente estudo consiste em um escorço acerca de questões relativas à propositura de ação regressiva por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, prevista no art. 120 da Lei n. 8.213/91, em face do empregador pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo sobre o direito da autarquia buscar e reaver na totalidade ou em parte, através da ação regressiva, os valores pagos a título de benefício para o empregado, cobrando tais valores do empregador negligente analisando principalmente o caráter preventivo que a ação representa na luta para a atenuação de índices de acidentes de trabalho. Têm-se como objetivos específicos: detalhar o histórico da construção dos direitos fundamentais do obreiro e por conseguinte a atual legislação brasileira de proteção acidentária; conceituar o acidente de trabalho, inclusive abordando as doenças ocupacionais; desenvolver um estudo sobre a responsabilidade jurídica do empregador, o princípio responsabilidade trabalhar os aspectos de prevenção e precaução aplicados ao ambiente laboral; analisar os principais pontos referentes a ação regressiva acidentaria, tais como fundamentação legal, competência para julgamento e prescrição, bem como como principal finalidade do estudo, enfatizar o caráter pedagógico da ação, a qual funciona como instrumento de prevenção em acidentes de trabalho. O método utilizado foi o dedutivo, utilizando-se da pesquisa do tipo qualitativa e teórica, empregar-se-á metodologia de levantamento bibliográfico, documental-legal, jurisprudencial e consulta a sítios oficiais. Conclui-se que a ação regressiva é mais que uma via de reparação de valores despendidos pela autarquia com benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não é mais uma fonte de custeio e sim instrumento eficaz de prevenção de acidentes no ambiente laboral