Estatuto do desarmamento: uma análise sobre sua contribuição para com a segurança pública brasileira no tocante ao crime de homicídio, correlacionada ao direito do cidadão em possuir e portar armas de fogo sob a égide dos princípios do estado democrático de direito e da soberania popular.

Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.No presente trabalho será estudado acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), analisando os índices de homicídio desde sua entrada em vigor, bem como os requisitos necessários para a concessão de uma arma de fogo no Brasil. Além disso, abordar-se-á acerca da segurança pública no Brasil, desde o período colonial até os dias atuais. Bem como será abordado sobre o referendo realizado no ano de 2005, sob a égide dos princípios da Soberania Popular e do Estado Democrático de Direito