A aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal nas entidades delegatárias de serviço público por danos causados a terceiros e usuários

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho monográfico teve como objetivo discutir a abrangência do termo “terceiros”, o qual consta no art. 37, § 6º, CRBF/88 e suas divergências na jurisprudência e doutrina do ordenamento jurídico brasileiro. Em conseqüência, observou-se o entendimento de renomados autores e também o posicionamento dos principais tribunais. Para atingir tal objetivo, dividiu-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, foi discorrido sobre responsabilidade civil do estado, seu histórico, seus aspectos e teorias sobre a responsabilidade civil. O segundo capítulo falou sobre a delegação de serviços públicos, suas formas e também sobre o conceito de serviço público. Ao fim, no terceiro capítulo foi pesquisada a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da abrangência do termo “terceiros”, ou seja, quem o constituinte quis preservar ao elaborar o referido texto constitucional. O método de pesquisa usado foi o dedutivo, sendo utilizado amplo material bibliográfico, como doutrinas, artigos e sites da Internet, e jurisprudencial, onde foram pesquisadas jurisprudências em tribunais estaduais e federais