A imprescritibilidade dos crimes previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica de eliminação de tempo para punição: uma leitura segundo a teoria agnóstica da pena

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Esta monografia teve como escopo estudar o instituto da prescrição penal sob a ótica dos crimes imprescritíveis, os quais caracterizam-se pela eliminação de tempo para punição e são originários de uma justiça retributiva. Com base nisso, de suma importância foi a pesquisa acerca das teorias justificacionistas da pena, especialmente, no que se refere à teoria agnóstica da pena, a qual se baseia integralmente o presente trabalho, uma vez que esta ignora as teorias positivistas e, justamente, se alicerça na negação da pena, revelando as deficiências inerentes ao sistema penal. Outrossim, oportuna foi a realização de análise do contexto-histórico da imprescritibilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro que abordou de forma ímpar os tipos de crimes em que se atribui o instituto, bem como razoou cada qual. Ademais, trabalhou-se a ânsia do Estado por punição e o caráter retributivo, os quais deram origem aos delitos imprescritíveis. Por derradeiro, se fez crítica aos crimes que não prescrevem e a aparente antinomia perante o Magno Texto Constitucional, ressalvando tanto o direito à prescrição, quanto ao esquecimento inerentes a quaisquer indivíduos. Amparado nestes fundamentos, o presente trabalho defendeu a prescritibilidade dos ilícitos, de modo a respeitar os direitos e as garantias de todo cidadão. Por fim, a metodologia de pesquisa utilizada foi a dedutiva, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, utilizando de livros, revistas científicas, jurisprudência e legislação