A não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter indenizatório à luz da jurisprudência e do fisco

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo tratar sobre a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre as verbas de caráter indenizatório recebidas pelos trabalhadores. O objetivo é estudar as características gerais da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter salarial e não salarial, bem como seu conceito, sua natureza jurídica, previsão legal e constitucional, teorias, princípios e jurisprudência. Para o presente trabalho fora utilizado o método indutivo. A base legal do estudo fundamenta-se na Constituição Federal, nas leis previdenciárias e tributárias (dentre outras), na doutrina pesquisada e na jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais. Através das fontes citadas, percebe-se que o Poder Judiciário vem pacificando seu entendimento no sentido de que as referidas verbas indenizatórias, por não se incorporarem ao salário ou benefício, não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária patronal. Além disso, vem ganhando força e adeptos que defendem esta ideia, concordando que tais verbas são rubricas que visam a compensar o trabalhador pela renúncia a um direito constitucionalmente garantido, reparando financeiramente os danos por ele sofridos