A lei da transparência nº 131/2009: uma análise ao cumprimento da lei nos municípios da região da AMREC.

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Nos últimos anos com o avanço da globalização, a Contabilidade aplicada ao Setor Público vem sofrendo constantes mudanças na sua legislação. Uma delas é a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no ano 2000 com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal, proporcionando mais publicidade nos atos praticados pela Administração Pública. No entanto, no ano de 2009 foi publicada a Lei nº 131 (Lei da Transparência), que destaca os instrumentos dos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. A referida Lei criou o Portal da Transparência, proporcionando informações importantes para o controle e fiscalização dos gastos públicos. Neste contexto, o presente estudo objetivou averiguar se os municípios da região da AMREC cumprem com a Lei da Transparência, em conjunto com o decreto 1.785/10, evidenciando no portal os instrumentos de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para atingir o objetivo proposto pela pesquisa, utilizou- se de procedimentos metodológicos, que quanto à pesquisa foi descritiva, quanto aos procedimentos foi bibliográfica, com estudo de caso e a abordagem do problema ocorreu de forma qualitativa. Os resultados da presente pesquisa demonstram que todas as prefeituras possuem sítio na internet, com link para o portal da transparência. O acesso é amplo e de uso fácil para os usuários, podendo fazer impressão das informações necessárias. Observa-se que em relação às despesas há o cumprimento total da legislação em vigor e em relação às receitas, falta o cumprimento dos lançamentos de todos os municípios. No entanto, somente uma prefeitura da região da AMREC não disponibilizou informações das receitas no portal da transparência