A audiência de custódia prevista na convenção americana de direitos humanos e sua aplicação no Brasil: estudo do instrumento para evitar o encarceramento provisório e para o cumprimento dos direitos do flagrado

Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Esta monografia teve como objetivo analisar a implantação da audiência de custódia, prevista na Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica, a sua aplicação e finalidades junto ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, houve breve análise dos direitos humanos e fundamentais, bem como, da aplicação do Pacto no Brasil. Foram analisados os direitos da pessoa presa em flagrante, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal do Brasil, como também, os tipos de prisões previstos no ordenamento pátrio. Em seguida, foi estudada a concessão da liberdade provisória, medidas alternativas à prisão e a situação carcerária do Brasil. Para o estudo foi utilizado pesquisa bibliográfica com autores relacionados ao tema, bem como análise dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciário Nacional. O presente estudo tem como escopo a análise da implantação da audiência de custódia no sistema judicial brasileiro como forma de redução do número de presos provisórios e garantia às pessoas autuadas em flagrantes de seus direitos assegurados no ordenamento jurídico