Da responsabilização de filho (a) por prática de abandono afetivo inverso aos pais idosos à luz do estatuto do idoso

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação de indenização pecuniária advinda da prática de abandono afetivo inverso, tendo como agentes os descendentes e vítimas os pais idosos. Com o intuito de entender o processo, analisou-se, inicialmente, as relações familiares, às quais são atribuídas direitos e obrigações, decorrentes da tutela normativa ao idoso – assunto abordado num segundo momento – pela Constituição da República Federativa de 19Orientadore por legislação própria, a Lei 10.741/03, popularmente conhecida como Estatuto do Idoso, através da doutrina da proteção integral, bem como à família, por princípios das relações familiares, tais quais o da solidariedade, da afetividade e dignidade humana, visando, por fim, compreender se a responsabilidade civil é aplicável no abandono afetivo, bem como a sua difícil valoração. O fato gerador da reparação civil é a inobservância do dever de cuidado atribuído pela legislação, que, entretanto, é muitas vezes mal interpretado ante à confusão causada pela expressão. Concluiu-se, pois, ante as correntes antagônicas sobre o tema, que aquela a qual admite tal reparação é mais bem fundamentada, restando-se cabível a indenização pecuniária em prol do idoso abandonado. No presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, através de material bibliográfico (livros, artigos, periódicos e sítios na internet)